Despejos arbitrários
O Parlamento aprovou na passada semana os projectos de lei do PCP e do BE propondo a revogação imediata de um decreto emitido durante a ditadura fascista que regulava «a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres». Os diplomas obtiveram os votos favoráveis do PS e do BE, tendo o PCP optado pela abstenção, já que não aceitou o texto de substituição ao seu projecto de lei apresentado pela Comissão de Poder Local. PSD e CDS-PP votaram contra.A legislação agora revogada estava em vigor desde 1945, sustentando-se, para justificar despejos, em critérios arbitrários, absurdos e moralistas, absolutamente desfasados de uma cultura democrática, como a circunstância de os moradores se tornarem «indignos do direito de ocupação» ou a verificação de comportamentos que configurem «escândalo público».
Publicado no Avante de 12/03/2009
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário