Requerimento dos Vereadores do PCP na CML sobre as antenas "clandestinas" em Belém.

REQUERIMENTO

A 2/05/2008 deu entrada, nos serviços, um pedido de licenciamento para alteração ou construção para antenas de radiocomunicações para edifício sito na Rua do Galvão, nº. 2-2ª, na Freguesia Santa Maria de Belém, que constitui o processo 514/EDI/2008.

Em 2/07/20008, este processo recebe parecer desfavorável do DEPLE.Em 9/07/2008, este processo recebe parecer desfavorável do DPE.

Segundo a informação disponível, recebeu na mesma altura parecer desfavorável do IGESPAR, parecer vinculativo devido às restrições legais que impendem sobre a área em que se situa o edifício em apreço, junto à Igreja da Memória.

A 20/08/2008, este processo dá origem ao processo 4616/OTR/2008, na sequência de entrega de novos elementos.

A 2/09/2008, dá origem ao processo 4825/OTR/2008 na sequência da entrega de elementos requeridos pelos serviços ao abrigo dos artigos 89 e 101 do CPA.

Ambos os processos anteriores se encontram em apreciação, não tendo recaído sobre os mesmos, até ao momento, nenhum despacho conhecido.

No entanto, na decorrência destes trâmites, foi erigida uma antena para telefones celulares, da Optimus, oculta sob uma uma falsa “chaminé”, com 10 metros de altura, cujas fotografias se anexam.Tudo isto foi feito à revelia dos moradores, com total desrespeito pelos direitos fundamentais, como o direito à Informação, e com a permanente ameaça à saúde da população envolvente.

Na sequência destes acontecimentos a Polícia Municipal foi diversas vezes alertada.Tendo-se deslocado ao local nenhuma acção foi tomada no sentido de repor a legalidade.

Assim, nos termos da alínea s) do nº1 do artigo 68º da lei nº. 169/99, na redacção dada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no artº 4º do Decreto-Lei nº. 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exª. se digne informar sobre:

• A situação deste processo;

• As medidas que a Câmara desencadeará no sentido de repor a legalidade.

Lisboa, em 17 de Dezembro de 2008

Os Vereadores do PCP