Aumentos de rendas e facilitação de despejos
Política socialmente criminosa
O PCP considera inaceitáveis as decisões do Governo que vão no sentido de impor quer um aumento das rendas em bairros sociais quer de facilitar os despejos dos arrendatários. Este foi um assunto que voltou à ordem do dia já perto da recta final dos trabalhos da Legislatura, motivando críticas severas da bancada comunista. Merecedor de repúdio foi desde logo a desumanidade da linguagem utilizada pelo Governo – «simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário», assim este lhe chama –, o que é em si revelador da «sensibilidade social dessa esquerda moderna que faz no governo o que a direita gostaria de fazer», segundo o deputado comunista Bruno Dias. Despejos mais céleres e simples que surgem na sequência dessa outra decisão «socialmente criminosa» – assim a classifica o PCP – de impor aumentos de 400 e mais por cento na chamada «renda apoiada», nome, como foi dito, que se vai tornando «cada vez mais irónico e triste». É que são precisamente as famílias mais carenciadas, vivendo em bairros como o Bairro Rosa (Almada), Quinta do Cabral (Seixal) ou dos Lóios e Amendoeiras (Lisboa), já de si com tremendas dificuldades – reformados com pensões de miséria, desempregados sem subsídio de desemprego, trabalhadores com baixos salários –, quem mais sofre com este ataque às suas vidas sob a forma de agravamento brutal das rendas. Famílias que se vêem agora penalizadas, inclusivamente, «por reabilitações que eles próprios fizeram com grande sacrifício ao longo dos anos», como bem lembrou Bruno Dias. Ora como se isto não bastasse, aí está a anunciada «reforma estrutural» do Governo com vista a facilitar os despejos, o que, no entender do PCP, «transforma o inquilinato numa espécie de colonato». O deputado comunista aludia a essa espécie de «colonato elitista do poder económico» que se tem apropriado das zonas urbanas e dos centos históricos das cidades, movida não por uma «reabilitação urbana sustentável e sustentada em políticas e estratégicas de desenvolvimento local» mas pelo propósito de «escorraçar a pontapé os inquilinos, nomeadamente os mais idosos, reformados e com maiores dificuldades». Por isso o PCP entende que esta actualização das rendas das casas (muitas sem terem sequer condições de habitabilidade), bem como as medidas no sentido de expulsar os inquilinos, constituem actos que só podem merecer rejeição e repúdio, tanto maior quanto é certo que ocorrem no exacto momento em que se assiste a uma drástica eliminação e redução dos apoios sociais.
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